Cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa

• LEI Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
  189 Kb
• LEI Nº 5117 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
  172 Kb
• DECRETO Nº 41.400, DE 16 DE JULHO DE 2008
  110 Kb Hipóteses de cancelamento de CDAs anteriores a 1997
• RESOLUÇÃO PGE Nº 3.846, DE 14 DE JANEIRO DE 2016
  109 Kb Delega competência ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa e dispõe sobre cancelamento