Ouvidoria

Em 12 de novembro de 2019, foi publicada a Resolução PGE nº 4471/2019, criando a Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado, sendo este o canal apropriado para o envio de elogios, dúvidas e reclamações referentes à atuação administrativa da PGE/RJ, bem como a tramitação dos pedidos de acesso a documentos públicos que estejam acautelados neste órgão.

A partir da publicação da Resolução PGE nº 4.968 de 20 de Julho de 2023, o e-mail da Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ foi descontinuado como meio de contato com este órgão.

Atualmente, todas as novas solicitações dirigidas à Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os pedidos de acesso à informação formulados por meio eletrônico, deverão ser realizados exclusivamente por meio da plataforma informatizada “Fala.BR” (https://falabr.cgu.gov.br/)

Acesso à Informação

Os pedidos de acesso à informação deverão ser feitos na Plataforma “Fala.BR” (https://falabr.cgu.gov.br/) através do módulo “Solicitações”, selecionando-se o órgão “Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE - RJ” e o assunto “Acesso à Informação”, devendo o pedido conter expressamente:

I - nome do requerente; (art. 13, I, do Decreto Estadual n. 46.475/2018);

II - número de documento de identificação válido; (art. 13, II, do Decreto Estadual n. 46.475/2018);

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; (art. 13, III do Decreto Estadual n. 46.475/2018);

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. (art. 13, IV, do Decreto Estadual n. 46.475/2018).

Quando se tratar de pedido formulado por pessoa jurídica, também deverá ser anexado: (1) cópia do estatuto social ou do contrato social, além de (2) cópia de documento de identificação do representante legal.

Quando se tratar de pedido formulado por advogado ou outro procurador regularmente constituído, também deverá ser anexado: (1) cópia do instrumento de mandato; (2) cópia do documento de identificação do mandatário; e (3) cópia do documento de identificação do mandante.
 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Procuradoria Geral do Estado, órgão vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, atua como canal entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As atribuições deste órgão estão previstas na Resolução PGE no 4.586, de 30 de julho de 2020. Dentre elas, destacam-se: aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais; prestar esclarecimentos e adotar providências; e orientar os Procuradores do Estado, servidores e demais colaboradores da Procuradoria Geral do Estado a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

As reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro pela Plataforma “Fala.BR” e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.

Procurador do Estado atualmente nomeado para a função:

Victor Campos Clement Leahy (edp@pge.rj.gov.br)

Dívida Ativa

Para serviços relativos à Procuradoria da Dívida Ativa, tais como expedição de DARJ para pagamento a vista de débitos inscritos em dívida ativa, expedição de certidão negativa de débito, consultas acerca de existência de débito e informações sobre parcelamento, consulte o link a seguir: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/

Outras informações relativas à Dívida Ativa Estadual podem ser obtidas diretamente junto à Procuradoria da Dívida Ativa, na sede da Procuradoria Geral do Estado, à Rua do Carmo, 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, RJ; nas Procuradorias Regionais (cujos endereços podem ser obtidos no link: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/contatos).

Concursos

Informações sobre concursos para seleção de estagiários, residentes jurídicos, servidores públicos e Procuradores do Estado podem ser solicitados diretamente ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE por telefone ((21) 2332-9410) ou por e-mail (concursos@pge.rj.gov.br).