Inscrição em Dívida Ativa

• LEI Nº 6357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
  173 Kb Altera a Lei 2.657/1996, cancela débitos de ICM e ICMS e fixa valor mínimo para inscrição em dívida ativa e E.F.
• RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 540, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012
  108 Kb Altera a Resolução SEFAZ nº 282_2010
• RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 282, DE 29 DE JENEIRO DE 2010
  112 Kb Inscrição em Dívida Ativa de débitos declarados e não pagos
• LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
  181 Kb Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei n° 1582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
• LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
  863 Kb Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, e dá outras providências.
• LEI Nº 1.012, DE 15 DE JULHO DE 1986
  184 Kb Dispõe sobre a inscrição, como Dívida Ativa, dos créditos não tributários do Estado e de suas Autarquias, e estabelece normas relativas ao lançamento.
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4812, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
  547 Kb Dispõe sobre o encaminhamento de créditos constituídos em favor do Estado do Rio de Janeiro para fins de inscrição em dívida ativa e posterior cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).