PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO – PEP-ICMS 2020 (“ANISTIA 2020”)

• LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
  1,4 Mb Institui programa especial de parcelamento de créditos tributários do ERJ relativos ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/08/2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS Nº 87/20.
• DECRETO Nº 47.488 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
  599 Kb Regulamenta a Lei Complementar Nº 189/2020, e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO PGE 4671 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
  1,5 Mb Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Lei Complementar Nº 189/2020 e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 07 DE JUNHO DE 2021
  597 Kb Internaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar nº 189/2020, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação do pedido de ingresso no PEP-ICMS
• DECRETO Nº 47.672 DE 02 DE JULHO DE 2021
  597 Kb Altera o Decreto nº 47.488/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado, relativos ao ICMS, a fim de prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores.
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.725 DE 07 DE JULHO DE 2021
  1,5 Mb Regulamenta, no âmbito da PGE-RJ, a LC nº 191/2021, que internaliza o Convênio ICMS 72/21 e altera a LC nº 189/2020, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de de ingresso no PEP-ICMS.