PROGRAMAS ESPECIAIS

• LEI Nº 2.755, DE 09 DE JULHO DE 1997
  188 Kb
• CONVÊNIO ICMS 86 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997
  269 Kb Autoriza os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a dispensar as obrigações tributárias e - conceder parcelamento no caso que especifica
• LEI Nº 3.889, DE 28 DE JUNHO DE 2002
  202 Kb
• LEI Nº 4.246, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
  196 Kb
• RESOLUÇÃO SER Nº 071 DE 09 DE JANEIRO DE 2004
  209 Kb
• LEI Nº 4.633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005
  207 Kb
• LEI Nº 4.915, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
  197 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 2.342 de 05 DE JULHO DE 2007
  962 Kb Microempresa e empresa de pequeno porte
• LEI Nº 5.647 DE 18 DE JANEIRO DE 2010
  193 Kb
• DECRETO Nº 42.316 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
  115 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 2.771 DE 05 DE MARÇO DE 2010
  146 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 2.938 DE 14 DE MARÇO DE 2011
  148 Kb
• RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PGE Nº 32 DE 15 ABRIL DE 2010
  156 Kb
• LEI Nº 6136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
  188 Kb
• DECRETO Nº 43.443 DE 31 DE JANEIRO DE 2012
  40 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 3.080 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012
  156 Kb Versão já alterada pela RESOLUÇÃO PGE Nº 3129 DE 17 DE ABRIL DE 2012
• RESOLUÇÃO PGE Nº 3.106 DE 14 DE MARÇO DE 2012
  167 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 3.218 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
  129 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 3.259 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
  126 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 3.279 24 DE JANEIRO DE 2013
  92 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 3.332 26 DE ABRIL DE 2013
  125 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 3.392 DE 30 DE JULHO DE 2013
  126 Kb
• CONVÊNIO ICMS 128, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
  130 Kb Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
• DECRETO 44.780 DE 07 DE MAIO DE 2014
  181 Kb
• DECRETO 44.949 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
  142 Kb
• DECRETO Nº 44.974, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
  90 Kb Prorroga o prazo para participação no Programa Especial de Parcelamento, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 44.974, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 – RETIFICAÇÃO
  90 Kb Prorroga o prazo para participação no Programa Especial de Parcelamento, e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO CONJUNTA 176 DE 17 DE JULHO DE 2014
  2,3 Mb
• LEI Nº 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO 2015
  203 Kb
• DECRETO Nº 45.492 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
  201 Kb Dispõe sobre a aplicação da LEI Nº 7116 de 2015