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Checklists Lei 8.666/93

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  • RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 187, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
    549 Kb Estabelece a lista de verificação (checklist) e a declaração de conformidade com a minuta-padrão como requisitos obrigatórios de instrução da fase preparatória das contratações e dá outras providências.
  • 1 - CHECKLIST - FASE PREPARATÓRIA - OBRAS
    47 Kb
  • 2 - CHECKLIST- FASE PREPARATÓRIA - SERVIÇOS
    67 Kb
  • 3 - CHECKLIST - FASE PREPARATÓRIA - COMPRAS
    64 Kb
  • 4 - CHECKLIST - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
    47 Kb
  • 5 - CHECKLIST - ALTERAÇÃO QUANTITATIVO COM SUPRESSÕES
    42 Kb
  • 6 - CHECKLIST - ALTERAÇÃO QUALITATIVA
    43 Kb
  • 7 - CHECKLIST - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS - ART. 24 E 25 DA LEI 8.666/93
    93 Kb
  • 8 - CHECKLIST - CONTRATAÇÃO DIRETA COMPRAS - ART. 24 E 25 DA LEI 8.666/93
    72 Kb
  • 9- CHECKLIST - CONTRATAÇÃO DIRETA - COMPRAS - CORONA
    67 Kb
  • 10 - CHECKLIST - CONTRATAÇÃO DIRETA- SERVIÇOS - CORONA
    67 Kb


DECRETO Nº 47.051 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Checklist nos processos de contratação emergencial da Covid 19. Leia mais

Endereco Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
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