INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 2023

Ratifico de Inexigibilidade de Licitação - Prestação de serviço de processamento de dados que contemple a disponibilização de consultas a bases de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse das esferas Estaduais e Federais autorizadas pela Receita Federal do Brasil – RFB por meio de senha de acesso ao aplicativo Web HOD.

Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO.

Valor: R$ 31.116,72 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e dois centavos).

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Ratifico de Inexigibilidade de Licitação - Prestação de serviço de assistente técnico judicial que contempla o acompanhamento processual com formulação de quesitos técnicos, o acompanhamento da perícia judicial e a entrega de um parecer crítico ao laudo pericial emitido pelo perito do Juízo, para uso em processo da Dívida Ativa/PG-05 da Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ.

Contratada: C & S INTERPATENTS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA-EPP.

Valor: R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais).

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Ratifico de Inexigibilidade de Licitação - Aquisição de poltronas e cadeiras para o prédio sede da PGE.

Contratada: FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Valor: R$ 379.348,64 (trezentos e setenta e nove mil e trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

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Ratifico de Inexigibilidade de Licitação - Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a Procuradoria Regional de Angra dos Reis/RJ.
Contratada: SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA ETRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE
Valor: R$31.564,10 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dez centavos)
Prazo: 60 (sessenta) meses.