LEGISLAÇÃO GERAL

• Decreto Nº 46.362, DE 16 DE JULHO DE 2018
  240 Kb Concede prazo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, de forma parcelada ou à vista, sem a incidência de encargos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do sistema da dívida ativa.
• DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975
  597 Kb Código Tributário Estadual
• DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979
  260 Kb Regulamenta o processo administrativo tributário do ERJ
• LEI FEDERAL Nº 6.830 de 22 DE SETEMBRO DE 1980
  211 Kb Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
• LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
  380 Kb Lei orgância da Procuradoria Geral do Estado
• DECRETO Nº 40.500, DE 01 DE JANEIRO DE 2007
  835 Kb PGE como órgão central do sistema jurídico
• RESOLUÇÃO PGE Nº 2.436, DE 14 DE JANEIRO DE 2008
  170 Kb Valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais
• DECRETO Nº 45.550 DE 25 DE JANEIRO DE 2016
  136 Kb Cria o Comitê Interinstitucional de recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (CIRA-RJ), e dá outras providências
• RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
  282 Kb Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
• LEI ERJ Nº 7.507 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
  228 Kb Reduz o limite da RPV
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.822/2022
  541 Kb Dispõe sobre as medidas relacionadas a atos de cobrança referentes a contribuintes com sede nas Comarcas da 7ª PR (Petrópolis)