O Programa de Acordo Direto de Precatório, criado no ano passado pelo governador Cláudio Castro, pode gerar um potencial de economia de cerca de R$ 184 milhões para as finanças fluminenses. Conduzido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e o Tribunal de Justiça (TJRJ), o programa foi encerrado no último dia 12 de julho contabilizando 461 pedidos de adesão de credores, segundo a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) da PGE-RJ, responsável por receber os requerimentos.

O programa foi lançado por decreto de Cláudio Castro, em 17 de novembro de 2023, fixando o deságio de 40%. E a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou edital estabelecendo o prazo para adesão entre os dias 19 de fevereiro e 12 de julho de 2024.

Os requerimentos de adesão pelo público foram feitos pelo site da PGE-RJ, contando com um passo a passo informativo (https://pge.rj.gov.br/mais-consenso/acordo-direto-de-precatorios). Foram disponibilizados, ainda, e-mail específico para esclarecimentos (acordoprecatorio@pge.rj.gov.br) e atendimento presencial para dúvidas pela CASC.

Na prática, a iniciativa permite o pagamento de precatórios do governo estadual com deságio de 40% do valor da dívida. Assim, os titulares de precatórios expedidos pelo TJRJ até 2 de abril de 2023 que se interessaram em receber os valores de forma mais rápida, mas com desconto, entraram no programa.

Nova Tecnologia

Para se colocar na linha de frente do processo de atendimento das solicitações para a adesão ao programa do Acordo Direto de Precatórios, a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias criou uma nova tecnologia que foi desenvolvida pela gerência de TI da PGE-RJ para receber eletronicamente os requerimentos do público.

Pelo site da PGE-RJ, o beneficiário aderiu ao programa preenchendo um formulário eletrônico que, automaticamente, gera um texto de requerimento para atender aos requisitos do edital do Tribunal de Justiça, cria um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e alimenta, ao mesmo tempo, uma planilha que é utilizada internamente pela CASC como ferramenta de gestão para os requerimentos.

- A ideia é que a PGE receba os requerimentos, analise a admissibilidade de todos os pedidos, faça uma lista final para o Tribunal de Justiça que, por sua vez, faz uma segunda verificação e finalmente opera o pagamento após esse acordo - explicou o Procurador-Chefe da CASC, Guilherme Sokal.

Próximas etapas

No momento, os pedidos para receber os precatórios estão em tramitação dentro da PGE-RJ, para avaliar, entre outras informações, se o requerente tem poderes efetivos para fazer a adesão ou não. Nesse processo, a CASC consulta a Procuradoria Judicial, a Secretaria de Estado de Fazenda e outros órgãos do governo para dar prosseguimento ao trâmite. Ao final, a PGE-RJ elabora a lista dos credores habilitados e envia para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.