1990 - VOLUME 42

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
José Eduardo Santos Neves

DOUTRINA
Inovações processuais na Constituição Federal de 1988
Sydney Sanches

Poder Cautelar do Juiz (Medidas Provisórias)
E. D. Moniz de Aragão

A ordem econômica na Constituição de 1988
Diogo de Figueiredo Moreira Neto

O mínimo existencial e os direitos fundamentais
Ricardo Lobo Torres

Precatório judiciário na Constituição de 1988
Milton Flaks

PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
ICM. Objetos de arte pertencentes a particulares. Venda em leilão — Agravo de Instrumento nº 121.197-RJ

Competência. Legitimidade de determinação de plebiscito como requisito à elaboração de lei de criação de município. Reclamação e Mandado de Segurança — Reclamação nº 245-4-RJ

Magistrados. Regime jurídico de remuneração. Irredutibilidade de vencimentos. Incorporação de vantagens. Emenda Constitucional nº 07/79 e Lei Complementar nº 35/79. Lei Estadual nº 242/79 (RJ) e Súmula nº 339 — Recurso Extraordinário nº 97.160-2-RJ 

Desapropriação. Correção monetária. Lapso superior a um ano entre o pagamento anterior e o novo — Recurso Extraordinário nº 166.588-5-MG

Desapropriação Indireta. Ilegitimidade recursal ad causam. Autarquia e tutela governamental. Procuradoria Geral do Estado (PR). Litisconsórclo passivo. Conexidade. Substituição processual sem anuência do réu. —  Recurso Extraordinário nº 108.746-3-PR

Tribunal Federal de Recursos
Medida cautelar. Caução. Fiança. — Agravo de Instrumento nº 45.498-SP

Desapropriação. Imissão de Posse. Prazo. Conceito de urgência. — Agravo de Instrumento nº 47.566-AM

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Cargo público. Fiscal de rendas (RJ). Provimento por concurso sob limite de idade. Requisitos constitucionais e legais. Edital e requisitos sob matéria peculiar, técnica — Mandado de Segurança nº 357/89

Cargo público. Por concurso. Artigos 7º, XXX, e 39, § 2º da Constituição Federal. Limite de idade e condição de Edital — Mandado de Segurança nº 75/89

Cargo público. Enquadramento por transformação. Ascensão funcional. Ato complexo e mandado de segurança — Mandado de Segurança nº 517/89

Cargo público. Estágio probatório. Demissão e processo sumário de apuração disciplinar — Mandado de Segurança nº 740/88

Cargo público. Acumulação de cargos e inquérito administrativo. Suspensão de pagamento — Mandado de Segurança nº 746/88

ESTADO EM JUÍZO
PÓLO PETROQUÍMICO DE ITAGUAÍ, RJ
A — Notificação judicial do Conselho de Desenvolvimento Industrial (MDIC)

B — Mandado de Segurança contra Ato do MDIC:
Petição Inicial; Informações do Impetrado; Petição, como litisconsorte da autoridade coatora, de Poliolefinas S/A; Parecer do Subprocurador-Geral da República; Declarações do Presidente de Petrobrás; Nota Oficial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Memorial do Impetrante Estado do Rio de Janeiro

C — Ação Popular:
Petição Inicial; Parecer do Professor Sérgio Bermudes, sobre o tema foro competente para ajuizamento da ação; Decisão da Juíza da 7ª Vara Federal, concedendo medida liminar suspensiva

Banco Central do Brasil. "Administração especial" no Banco do Estado do Rio de Janeiro. Pressupostos constitucionais da intervenção federal. Desvio de poder. Competência judicante federal — Mandado de Segurança Preventivo

Ação Civil Pública. Legitimidade processual do Estado federado. Domínio de bem público e propósito de alienação por particulares. Praia em Angra dos Reis (RJ) — Peças judiciais

Imposto Adicional ao Imposto de Renda (ADIR). Competência legislativa estadual. Fato gerador e base de cálculo — Mandado de Segurança nº 1.690

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Assuntos Administrativos
Contrato administrativo. Valor:. Reajustamento de preço. Conseqüências administrativas. — Parecer nº 01/89, de Eugênio Noronha Lopes

Tarifa pública de abastecimento de água e coleta de esgotos. "Plano Verão". Competência — Parecer nº 28/89, de Maria Fernanda Valverde

Administração financeira. Entidades de Administração indireta. Controle — Parecer nº 14/89, de Amilcar Motta

Licitação Internacional. BIRD, sua natureza jurídica, suas normas de financiamento e a legislação brasileira de Administração Financeira — Parecer nº 20/88, de Maria Fernanda Valverde

Assuntos de Pessoal
Cargo público. Concurso público e transformação de cargos — Parecer nº 01/89, de Alexandre Barbosa da Fonseca Júnior

PARECERES NORMATIVOS
Cargo público. Aposentadoria voluntária de policial. Lei Complementar Estadual nº 51/85. — Parecer Normativo nº 34/89, de Pedro Paulo Cristófaro

Período pré-eleitoral. Lei nº 7.783/89. Autonomia de Estados federados. Rompimento de vínculo trabalhista — Parecer Normativo nº 35/89, de Victor Farjala

Ensino particular. Preços. Competência do Conselho Estadual de Educação — Parecer Normativo nº 36/89, de João Manuel de Almeida Velloso

— Parecer nº 10/87, de Diogo de Figueiredo Moreira Neto

— Promoção de Teresinha D'Almeida Dantas 

— Parecer nº 13/88, de Diogo de Figueiredo Moreira Neto

— Revogação do Decreto nº 95.720/88 e representação formal de inconstitucionalidade

— Parecer nº 23/88, de Diogo de Figueiredo Moreira Neto

— Mandado de Segurança nº 542/87 

Cargo público. Estágio comprobatório. Não confirmação e faltas disciplinares. Sindicâncias. — Parecer Normativo nº 37/90, de Pedro Paulo Cristófaro

PODER LEGISLATIVO FEDERAL
Senado Federal
Medidas Provisórias (Constituição Federal, art. 62). Normas de apreciação pelo Congresso Nacional. — Resolução nº 01, de 02.05.89, de Fernando Henrique Cardoso

Resolução nº 02-CN, de 04.05.89 (altera o § do art. 2º da Resolução nº 01/89, do Congresso Nacional)

Resolução nº 03-CN, de 04.05.89 (designação de suplentes para as Comissões Mistas)

Tramitação de Projetos de Lei em matéria orçamentária

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Resoluções publicadas no Diário Oficial, Poder Executivo, considerando válidos, para efeito de aperfeiçoamento, painéis e conferências realizados na Procuradoria Geral do Estado

ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Procuradores do Estado do Rio de Janeiro aprovados em concurso de livre-docência da Faculdade de Direito da UERJ

Sexto concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro
— Regulamento
— Designação da Comissão Organizadora
— Edital de abertura de inscrições
— Programa
— Designação da Comissão Examinadora
— Prova escrita geral — Questões
— Provas escritas específicas — Questões
— Resultado final
— Homologação

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