02 - BENS PÚBLICOS - CONTRATOS

• Doação de Imóveis com áreas abaixo e acima de 250 m2
  40 Kb
  21 Kb

  Resolução Correspondente
• Cessão de Uso
  84 Kb
  82 Kb

  Resoluções Correspondentes
• Comodato de Bem Imóvel
  29 Kb
  81 Kb

  Resoluções Correspondentes
• Comodato de Bem Móvel
  29 Kb
  117 Kb

  Resoluções Correspondentes
• Concessão de Uso
  54 Kb
  321 Kb

  Resoluções Correspondentes
• Entrega e Recebimento de Imóvel
  48 Kb
  301 Kb

  Resoluções Correspondentes
• Permissão de Uso para o Theatro Municipal
  114 Kb
  78 Kb

  Resoluções Correspondentes
• Permissão de Uso
  74 Kb
  13 Kb

  Resoluções Correspondentes
• TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL
  26 Kb
  260 Kb

  Resoluções Correspondentes
• TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
  29 Kb
  797 Kb

  Resoluções Correspondentes
• TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
  29 Kb
  808 Kb

  Resoluções Correspondentes
• TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL
  21 Kb
  260 Kb

  Resoluções Correspondentes
• ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
  35 Kb
  373 Kb

  Resoluções Correspondentes