A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE/RJ) e a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APERJ) vêm externar seu incondicional apoio aos 5 (cinco) Procuradores do Estado que foram interpelados criminalmente pelo fato de, no exercício da advocacia pública e no estrito cumprimento dos deveres impostos pelo art. 132 da Constituição Federal, terem subscrito e ajuizado, com autorização do Procurador-Geral do Estado, ação civil pública no intuito de tutelar o patrimônio público e os legítimos interesses do Estado do Rio de Janeiro.

Desse modo, repudia-se, veementemente, a nítida intenção intimidatória que subjaz às interpelações criminais, considerando os vultosos interesses econômicos envolvidos na disputa cível que deu origem à referida ação.

Não se pode olvidar que, nos termos da Lei Complementar que dispõe sobre a carreira, a PGE/RJ atua através dos seus Procuradores e Procuradoras do Estado, razão pela qual, no exercício dessa função essencial à justiça, seus membros gozam da prerrogativa de inviolabilidade por atos e manifestações praticados no seu ofício, conforme proteção ao livre exercício da advocacia prevista no art. 133 da Constituição Federal, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº. 8.906/1994).

A PGE/RJ e a APERJ, que completam, este ano, 90 (noventa) e 40 (quarenta) anos, respectivamente, de lídima história, e que sempre se destacaram pela excelência, compromisso e dedicação de seus membros, não se intimidarão diante de qualquer ataque e se manterão firmes, unidas e aguerridas no cumprimento de sua missão constitucional de defesa intransigente dos legítimos interesses do Estado do Rio de Janeiro e da luta pela preservação dos direitos e prerrogativas da advocacia pública estadual.

RENAN MIGUEL SAAD
Procurador-Geral do Estado

CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI
Presidente da APERJ