1978 - VOLUME 33

SUMÁRIO

DOUTRINA
Aspectos jurídico-econômicos da proteção ao Patrimônio Histórico, Paisagístico e Artístico
ÁLVARO PESSOA

Urbanismo e proteção ambiental
HELY LOPES MEIRELLES

Conveniência na adoção de regimes jurídicos mistos para servidores públicos; o contrato de trabalho administrativo e suas implicações
LEÔNIDAS CARDOSO DE MENEZES

Solo criado
LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR

Natureza jurídica da subsidiária da sociedade de economia mista
NORMA JONSSEN PARENTE

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LIXO — Tarifa Básica de Limpeza Urbana — Criação — Dec. Legislativo n.° 31/76 — Arguição de inconstitucionalidade — Rejeição do Dec. 196/76 — Repr. 961-RJ

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — Alíquotas — Operações interestaduais — Decreto-lei n.° 5/75, art. 19, § 2.°, "b" Argüição de inconstitucionalidade — Repr. 974-RJ

EXECUÇÃO — Provisória — RE pendente — CPC/73 — RE 84.334 — SP

VENCIMENTOS — Incorporação de vantagens — Expectativa de direito — Lei Estadual n.° 10.168/68-SP — RE 81.899-SP

VALOR DA CAUSA — impugnação pelo Estado — Legalidade — Herança jacente — Inexistência de divergência com a decisão na Repr. 909-RJ (art. 37, Dec. 110, de 11.8.69-GB) — RE 82.890-RJ IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — Valor venal — Atualização por lei municipal RE 81.561-SP

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS — Cálculo — Súmula 113 — Aplicação — RE 81.928-RJ

TRIBUTOS — Recolhimento — Base em leis dos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro — Decreto-lei n.° 5/75, art. 284 — Hipótese que não configura anistia — RE 88.139-RJ

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

LIXO — Tarifa Básica de Limpeza Urbana — Instituição — Argüição de inconstitucionalidade, em parte, do Decreto-lei n.° 256/75, que dá nova redação ao Inciso V do art. 1.° do Decreto-lei n.° 102/75 Repr. 976-RJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL PLENO
CONCURSO — Nota — Aumento — Proibição por regulamento — MS 3.585

NOMEAÇÃO — Restrições — Lei Complementar n.° 20/74, art. 3°, § 5º — Argüição de inconstituclonalidade — MS 49

RECURSO INOMINADO — Código de Organização e Divisão Juciárias, art. 226 — Competência para conhecimento — MS n.° 476

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — Mercadorias importadas — Bens de capital — Não incidência — Revogação da Uniformização de Jurisprudência n.° 2 — Uniformização de Jurisprudência

DESMEMBRAMENTO — Vara de Registros Públicos — Uniformização de Jurisprudência Nº 7 — AC 89.142

GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS
REGISTROS PÚBLICOS — Processo de dúvida — Inexistência de vencido — Custas — Impossibilidade de pagamento pelo Oficial que a suscita — Embs. infring. na AC 1.001

CÂMARAS CÍVEIS
ESTABILIDADE — Art. 177, § 2º — CF/67 — AC 90.399

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — Incidência — Mercadorias vendidas a empresas de "leasing" — AC 2.335-RJ

IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS — Incidência — Álcool anidro — Feito Cível 34.675-Niterói

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA-MORTIS" — Cálculo — Dec. 27/75, art. 21 — AI 255

PROCESSO JUDICIAL — Extinção — Abandono de causa — Intimação pessoal do autor — AC 89.797

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — isenção — Cooperativas de consumo — AC 1.718

TRIBUTOS — Recolhimento — Base em leis dos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro — Decreto-lei n.° 5/75, art. 284 — Hipótese que não configura anistia — AC 3.703

CONCURSO — Inscrição — Requisitos — AP 25.908

CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA — Direito aos proventos — AC 91.143

EXECUTIVO FISCAL — Falência — Processamento e Competência — Recl. 7.982

PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO ADMINISTRATIVO — Requisição por Juiz — Não atendimento pela Administração — Crime de desobediência - Inexistência — MS 348

PARECERES ADMINISTRATIVOS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — Desvinculação do Ministério do Trabalho — Dec. 74.296, de 16.7.74 — Parecer L-69, de 9.5.75 da Consultoria Geral da República — LUIZ RAFAEL MAYER

PREVIDÊNCIA SOCIAL — Contribuições — Petrobrás — Participação dos empregados nos lucros da Empresa — Lei n.° 5.890/73 — Parecer CJ nº 79/77 — Ministério da Previdência e Assistência Social — Processo MPAS 201.690/77 — TANIA MACHADO DA SILVA DUTRA

CERTIDÃO —Direito de — CF, art.153, § 35 —Processo nº 0758 —22.516-76 —ECISA — PEDRYLVIO FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA

TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA — Fato gerador — Contribuinte — Obrigação tributária — Parecer de 23.6.77 — Procuradoria da Fazenda Nacional no DF — IRAN LIMA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/77 — Proposta — Acréscimo de inciso ao art. 34 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro — Normas Gerais de Direito Tributário — Competência supletiva — Of. 04/77, de 31.10.77 — FLÁVIO BAUER NOVELLI

LICITAÇÃO — Dispensa — Poder regulamentar — Limites — Of. 5/77, de 12.12.77 — FLÁVIO BAUER NOVELLI

PROFESSORES — Contratados — Antigo Estado do Rio de Janeiro — Regime Jurídico — Relação contratual ou estatutária — Concomitância — Legalidade — Prestação de serviços anterior à contratação formalizada — Contrato tácito — Of. 8/76, de 24.9.76 — ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO

LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS — Créditos tributários ou não — Estado e Município — Lei Federal 6.404, de 15.12.76, art. 233, § único — Interpretação — Parecer de 17.2.77 — GIL COSTA ALVARENGA
Parecer de 19.4.77 — HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
Parecer nº 42/77 — ARNOLD WALD

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — Créditos — Bens arrematados em leilão — Impossibilidade — Parecer de 20.4.77 — HUGO MAURÍCIO SIGELMANN

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — Créditos — Dec. 14.615/70-RJ — Contrato de construção de navio — Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S.A. e Cia. de Navegação Marítima Netumar — Interveniência da SUNAMAM — Posterior compra da embarcação — revenda à INSULANA — Exportação — Hipótese não enquadrável nas disposições do Dec. Fed. 64.833/69 — Indeferimento do pedido — Parecer de 27.10.76 — JOÃO MAURÍCIO VILLASBOAS ARRUDA

TAXA JUDICIÁRIA — Inventários e arrolamentos — Decreto-lei 5/75, art. 22 — Cálculo — Aplicação a casos pendentes — Parecer 1/75 — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO — Imóveis — Direitos a eles relativos — Fato gerador — Of. 33/76 — RAUL SOARES DE SÁ
Parecer de 29.10.76 — HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
Of. 01/77 — FLÁVIO BAUER NOVELLI

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL — Decreto-lei 430/70 — Direito à percepção — Inexistência — Parecer 9/77 — HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS

DIÁRIAS — Alimentação e Pousada — Deslocamento do servidor para outro município — Decreto 560/76, art. 2.°, inciso I, alíneas "a" e “b" — Parecer 3/77 — MARIA THEREZA GARCIA COSTA BLOWER

DEMISSÃO — Abandono de cargo — Inquérito administrativo — Professora licenciada para trato de assuntos particulares — Prazo esgotado — Não reassunção — Of. 22/76 — PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES

READAPTAÇÃO — Funcionário do antigo Estado do Rio de Janeiro a Procurador (Quadro III) — Leis 5.453/64 e 5.503/65 — Ato Complementar n.° 28/66 — Impossibilidade — Parecer 10/77 — PEDRO PAULO CRISTÓFARO

FUNÇÕES GRATIFICADAS — Criação por Decreto — Prefeito do Município do Rio de Janeiro — Impossibilidade — Forma legal — Parecer 1/77 — RICARDO CESAR PEREIRA LIRA

APOSENTADORIA — Voluntária — Servidor respondendo a inquérito administrativo — Concessão — Viabilidade — Suspensão preventiva e licença especial — Conseqüências — Parecer 8/77 — ROBERTO JOSÉ DE MELLO O. ALVES

BENS REVERSÍVEIS — Imóvel da Rua Jornalista Orlando Dantas n.° 36 — Utilização como residência do Diretor da SAG — Não entrega, por ocasião da encampação da concessão em 31.5.69 — Posição do Estado — Providências cabíveis — Of. 12/76 — HÉLIO CAMPISTA GOMES

TRANSPORTES COLETIVOS — Ônibus Intermunicipals — Terminais — Itinerários — Fixação — Competência — Parecer de 23.2.78 — JOSÉ AFONSO BARENCO DE GUEDES VAZ, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Transportes
Of. 18/78 — OSWALDO ASTOLPHO REZENDE

PROTOCOLO DE INTENÇÕES — Estado e BANERJ — Utilização de Instalações físicas dos órgãos fazendárlos e das agências bancárias — Of. 51/77 ARNOLDO WALD

CONSELHO MUNICIPAL DE TOMBAMENTO — Criação — Necessidade de Lei — Competência do Município para tombar — Of. 22/77 — LUCIANO FABRÍCIO RIQUET
Of. 30/77 — MARCUS MORAES

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — Competência — Edifícios públicos — Construção — Exclusividade — Exceção às obras de conservação, reparos e instalações especiais — Órgãos excepcionados — Avaliação — Competência do governador — Of. 3/77 — MARCUS MORAES

CONSTRUÇÕES — Condomínio — Cobertura — Subdivisão de uma unidade em duas — Deferimento — Condições — Of. 54/76 — ROBERTO PINTO FERNANDES

MULTAS — Administrativas — Imposição por sentença Judicial — Superveniência da Fusão GB-RJ — Pedido de relevação — Competência do Prefeito da Capital — Decreto-lei 2/76, art. 8.°, XII — Parecer de 10.11.76 — EDUARDO SEABRA FAGUNDES

CONTRATO DE TRABALHO — Servidor preso — Validade — Indagação — ESTABILIDADE — Contratados — Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista — CF/67, art. 117, § 2.° e Constituição Estadual
109 — Inaplicabilidade — Parecer 18/76 — HUGO DE CARVALHO COELHO

CONTRATADOS — Administração direta — Quadro — Organização — Forma legal — CLT, art. 461 — Parecer 3/77 — HUGO DF. CARVALHO COELHO

OPEN MARKET — Operações por prefeito municipal — Licltude — Parecer de 11.7.77 — LETÁCIO JANSEN JUNIOR

BENS PÚBLICOS — Dominiais — Proteção — Via judicial ou autotutela — Opção da Administração Pública — Parecer de 14.1.77 — JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES

PARECERES NORMATIVOS
PN 9/77
RIO DE JANEIRO (Município) — Pessoal do antigo Estado da Guanabara — Transferência — Lei Complementar n.° 20/74, art. 17 — APOSENTADORIA — Proventos — Servidores municipais — Oriundos do antigo Estado do Guanabara — Responsabilidade no pagamento — Parecer 8/76 — PEDRO PAULO CRISTÓFARO

PN 10/77
RIO DE JANEIRO (Município) — Pessoal do antigo Estado da Guanabara — Opção — Decreto-lei n.° 189/75, art. 1.0, § 1º — Interpretação — Of. 7/77 — ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO

PN 11/78
APOSENTADORIA — Especial — Ex-combatentes — CF/69, art. 197 — Grupo FISCO — Prêmio de produtividade — Decreto-lei 232/75, art. 5.°, parágrafo único — Proventos — Incorporações — Limitações — Parecer 12/77 — JOÃO RIBEIRO SIMÕES JUNIOR

PN 12/78
SUCESSÃO TRABALHISTA — Pessoal absorvido por Fundações instituídas pelo Poder Público, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas ou Autarquias — Regime CLT Efeitos — Parecer n.° 10/77 — HUGO DE CARVALHO COELHO
Of. 66/77 — NEWTON BARROCA

PN 13/78
MANDADO DE SEGURANÇA — Liminar — Cessação da eficácia pelo decurso do tempo, independentemente de declaração judicial — Hipótese de suspensão ou dilatação do prazo — Procedimento recomendável do juiz, do impetrante, e do ente público — Of. 5/77 — MILTON FLAKS

ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL

Criação do Estado de Mato Grosso do Sul

Mensagem n.° 91, de 1977 — Congresso Nacional

Projeto de Lei Complementar n.° 15, de 1977 — Congresso Nacional

Falecimento dos Procuradores JOSÉ TAVARES DE LACERDA FILHO, MANOEL DO NASCIMENTO VARGAS NETO, MIGUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, OSWALDO ROMERO, ROSÁRIO FUSCO e WALTER CORREA DE AQUINO.

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