O Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) firmou, nesta terça-feira (26/03), um Termo de Autocomposição com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e com a Defensoria Pública do Rio, com o objetivo de estabelecer medidas de remediação do sistema prisional fluminense, como a recuperação emergencial, a regularização progressiva das condições de funcionamento, instituição de mecanismos de verificação facilitada e controle externo.

O acordo foi mediado pela Câmara de Solução de Controvérsias (Casc) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Pelo acordo, a Seap se obriga a definir a política pública prisional, com critérios e parâmetros monitorados pelos órgãos de controle, conforme um cronograma acordado entre as partes. Em troca, o MPRJ e a Defensoria Pública desistem de 22 ações contra o Estado por conta de questões relacionadas com o sistema prisional, que serão extintas ou suspensas.

- Trata-se de um acordo histórico, construído por meio de um trabalho conjunto entre a Seap, o MPE e a Defensoria Pública ao longo dos últimos meses. A partir desse termo, a Seap se compromete a realizar uma série de melhorias no sistema prisional fluminense, com recursos próprios, que vai promover uma revolução na qualidade de vida dos privados de liberdades, essencial para a garantia de acesso a direitos humanos fundamentais - afirmou a secretária da Seap, Maria Rosa Lo Duca Nebel.

A partir da assinatura do Termo, a Seap elaborará um plano de ação para cada estabelecimento prisional, conferindo transparência à operação e às reais dificuldades e obstáculos da gestão.

Além disso, a Seap promoverá uma completa recuperação das condições de funcionamento das unidades do sistema prisional: providenciará a regularização de instalações hidráulicosanitárias; regularização de instalações elétricas; conservação e reforma predial; limpeza e higienização de reservatórios de água; instalação de purificadores de água; controle de pragas e vetores; instalação de geradores de energia elétrica; acesso ao banho de sol; e plano de prevenção e combate a incêndio.

Além dessas medidas, o acordo prevê a recomposição dos quadros de policiais penais e de estruturação dos quadros de apoio técnico.

- Este acordo é o resultado de um longo trabalho onde a busca de solução sempre foi o objetivo maior da Procuradoria para vencer os desafios do sistema penitenciário do Rio de Janeiro, que passa por uma completa revolução a partir desse acordo – comemorou o Procurador Geral do Estado, Renan Miguel Saad.

Estiveram presentes ao ato e assinaram o documento, Caroline Faria, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, Leonardo Rosa Melo da Cunha, do Núcleo do Centro Penitenciário da Defensoria Pública, Murilo Bustamante, Promotor de Justiça do Sistema Prisional e André Castro, Defensor Público do Núcleo de Direitos Humanos.

Pela PGE-RJ participaram do evento, os Procuradores do Estado Gabriel Avila e Thamar Cavalieri, que foram os mediadores do acordo na Casc, Danielle Tufani, Procuradora na Assessoria Jurídica da Seap, Procuradora Márcia Manheimer, da Procuradoria de Serviços Públicos, Guilherme Sokal, Procurador-Chefe da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19) e Raphael Sofiati, Procurador do Núcleo de Direitos Humanos da PG-19.