Home > Imprensa > Notícias
28 de junho de 2024
Justiça do Rio Prorroga Prazo para Fazer Acordo para Pagamento de Precatórios
Facebook Twitter
Justiça do Rio Prorroga Prazo para Fazer Acordo para Pagamento de Precatórios

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou edital prorrogando para 28 de junho de 2024 o prazo para celebração de acordos diretos de pagamento de precatórios de beneficiários do Estado do Rio de Janeiro. Este é o segundo adiamento determinado pelo Juiz Gestor de Precatórios do TJ, Bruno Bodart. O prazo inicial para requerer o pagamento que iria de 19/02 até 26/03 foi prorrogado para até 30/04/2024. Agora a Justiça determinou mais uma prorrogação até 28 de junho.

No edital publicado no último dia 26/4, o Juiz Bruno Bodart reafirmou que os interessados em aderir ao programa devem apesentar a proposta mediante o preenchimento de requerimento no site da PGE-RJ acompanhado de toda a documentação exigida, que você pode conferir abaixo.

Veja quais são os requisitos para aderir ao programa:

- Ser titular de precatório expedido pelo TJRJ e apresentado até 02 de abril de 2023;
- Concordar com o deságio fixo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do precatório e dedução das despesas processuais;
- Não ter oferecido o crédito em processo de compensação tributária; e
- Não ter tido o crédito penhorado, entre outros requisitos previstos no Edital n. 1/2024 da Presidência do TJRJ.

Clique aqui e saiba como requerer a adesão ao Acordo Direto de Precatórios de 2024.


Endereco Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
Acompanhe as ações da PGE-RJ também nas redes sociais YouTube Facebook Twitter